Sumário
01 Quem somos e o que este documento cobre
Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade do aplicativo Contaí ("Aplicativo", "nós"), voltado ao controle financeiro pessoal. Ele é disponibilizado por José Lucas Costa dos Santos, pessoa física responsável pelo Aplicativo ("Controlador dos dados", para os fins da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD").
Ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" e prosseguir com o cadastro ou login, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento. Se você não concordar com algum ponto, não deve criar conta nem fazer login — o Aplicativo pode continuar sendo usado sem conta, em modo local, sem envio de dados a servidores.
02 O que o Aplicativo é (e o que ele não é)
O Contaí é uma ferramenta de organização financeira pessoal: permite registrar transações, contas, categorias, parcelamentos, metas e simulações inseridas manualmente pelo próprio usuário, com o objetivo de ajudar no planejamento e no controle do orçamento.
O Aplicativo não é uma instituição financeira, banco, correspondente bancário, meio de pagamento ou consultoria de investimentos. Ele não movimenta dinheiro real, não tem acesso a contas bancárias ou cartões reais do usuário (exceto quando o próprio usuário digita esses dados manualmente como anotação pessoal, o que é desaconselhado) e não oferece aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico profissional. Decisões financeiras tomadas a partir de informações ou simulações do Aplicativo são de responsabilidade exclusiva do usuário.
A única movimentação financeira real processada é a cobrança da assinatura Premium (opcional), feita diretamente pelo Google Play (Google Play Billing) — o Aplicativo nunca recebe nem armazena número de cartão de crédito.
O Aplicativo também não é uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não estando sujeito às normas de segurança cibernética voltadas a instituições financeiras reguladas (como a Resolução CMN nº 4.658/2018 e as normas que a sucederam, incluindo BCB nº 538/2025 e CMN nº 5.274/2025). Ainda assim, seguimos práticas de segurança equivalentes às esperadas de um produto financeiro sério — ver Seção 10.
03 Cadastro, conta e responsabilidades do usuário
O uso de recursos que dependem de sincronização e assinatura exige cadastro com nome, e-mail e senha (ou login via Google). O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e por manter a confidencialidade de sua senha e do acesso ao aparelho onde o Aplicativo está instalado.
O Aplicativo é destinado a maiores de 18 (dezoito) anos ou a adolescentes com autorização e supervisão dos pais/responsáveis legais, observada a legislação aplicável (Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 14 da LGPD). Não coletamos intencionalmente dados de crianças menores de 12 anos; se identificarmos cadastro nessas condições, a conta poderá ser suspensa e os dados eliminados.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio Aplicativo, em Ajustes → Zona de perigo → Excluir conta, conforme detalhado na Seção 9.
04 Quais dados pessoais coletamos e para quê
Tratamos apenas os dados necessários para fornecer o serviço, seguindo o princípio da minimização (art. 6º, III, da LGPD). Eles se dividem em três grupos:
4.1 Dados de cadastro: nome, e-mail e senha (a senha é gerenciada pelo Firebase Authentication com hashing seguro — nunca fica armazenada nem visível em texto puro para nós). Finalidade: criar e autenticar sua conta, permitir recuperação de senha e sincronizar seus dados entre aparelhos.
4.2 Dados financeiros inseridos por você: transações, contas, categorias, parcelamentos, metas, orçamentos e demais lançamentos que você cadastra manualmente no Aplicativo. Finalidade: exibir seus relatórios, saldos, simulações e exportações (planilha por e-mail), e nada além disso — esses dados não são usados para publicidade nem vendidos a terceiros.
4.3 Dados técnicos e de uso, coletados automaticamente para estabilidade e melhoria do produto: modelo e fabricante do aparelho, versão do sistema operacional, versão do Aplicativo, idioma, um identificador de instalação/análise gerado pelo próprio Aplicativo (não é seu nome, e-mail ou documento) e registros técnicos de erro (crash logs). Esses dados de análise não incluem nome, CPF, endereço, número de telefone, geolocalização precisa, dados bancários reais ou qualquer outro dado que, isoladamente, permita identificar diretamente a pessoa a partir desse conjunto — em conformidade com o princípio da minimização e da finalidade (art. 6º, I e III, da LGPD). Finalidade: identificar falhas, priorizar correções e entender, de forma agregada, como as telas do Aplicativo são usadas.
Se, no futuro, o Aplicativo passar a coletar dado adicional relevante, esta Política será atualizada previamente e, quando exigido por lei, um novo consentimento será solicitado.
05 Base legal do tratamento
Tratamos seus dados com base em uma ou mais das hipóteses do art. 7º da LGPD, conforme a finalidade: (i) consentimento — ao aceitar este documento antes do login/cadastro; (ii) execução de contrato — para prestar o serviço que você solicitou (conta, sincronização, assinatura); (iii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória — por exemplo, guarda de registros fiscais de pagamento quando aplicável; e (iv) legítimo interesse do Controlador — para prevenção a fraude e garantia da segurança do Aplicativo, sempre de forma proporcional e sem prejudicar seus direitos fundamentais.
Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação. Revogar o consentimento necessário à prestação do serviço pode significar o encerramento da conta.
06 Com quem compartilhamos dados
Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com operadores estritamente necessários à operação do Aplicativo, sempre limitados ao mínimo necessário para o serviço que prestam:
- Firebase / Google Cloud (Google LLC) — autenticação de conta e infraestrutura de backend.
- Google Play (Google LLC) — processamento de pagamentos da assinatura Premium via Google Play Billing; o Aplicativo nunca vê nem armazena dados completos de cartão.
- Resend — envio dos e-mails que você solicita (ex.: planilha de extrato, redefinição de senha).
- Provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem que armazenam o banco de dados do Aplicativo.
Esses operadores só podem usar os dados para prestar o serviço contratado por nós, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança. Podemos também compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente.
07 Armazenamento, retenção e eliminação
Seus dados ficam armazenados enquanto sua conta estiver ativa. Ao excluir sua conta (Seção 9), seus dados pessoais e financeiros são apagados permanentemente do servidor, ressalvadas informações que a legislação exija manter por prazo determinado (por exemplo, registros de pagamento para fins fiscais/contábeis, dentro do prazo legal aplicável), hipótese em que ficam retidas apenas pelo tempo estritamente necessário e com acesso restrito, nos termos do art. 16 da LGPD.
Dados armazenados apenas localmente no seu aparelho (quando você usa o Aplicativo sem login) permanecem sob seu controle e são removidos ao desinstalar o Aplicativo ou ao usar a opção "Resetar conta" nos Ajustes.
Como provedor de aplicação de internet, também seguimos a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto nº 8.771/2016: registros técnicos de acesso à aplicação (não confundir com seus dados financeiros) são mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de 6 (seis) meses, e só são disponibilizados a terceiros mediante ordem judicial.
08 Seus direitos como titular dos dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial; eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento; informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento.
Para exercer qualquer um desses direitos, use a opção "Excluir conta" descrita na Seção 9 (para eliminação) ou entre em contato pelo e-mail contai.app.financas@gmail.com. Responderemos dentro do prazo legal aplicável.
09 Exclusão da conta — como funciona
Em Ajustes → Zona de perigo → "Excluir conta", você pode pedir, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, a exclusão definitiva da sua conta. Essa ação é diferente de "Resetar conta": resetar apaga apenas os lançamentos financeiros locais/sincronizados e mantém seu login; excluir conta encerra o seu cadastro por completo.
Ao confirmar a exclusão (é pedida confirmação em duas etapas, por se tratar de ação irreversível), o Aplicativo solicita ao servidor a remoção permanente da sua conta e de todos os dados associados a ela — cadastro, transações, contas, categorias, metas, dados de assinatura — e o cancelamento de qualquer assinatura Premium ativa antes da exclusão. Seu registro de autenticação também é removido, impedindo login futuro com as mesmas credenciais. Essa operação não pode ser desfeita.
Se você não tiver mais o Aplicativo instalado ou não conseguir acessar sua conta, também é possível solicitar a exclusão fora do app: escreva para contai.app.financas@gmail.com com o assunto "Excluir minha conta", informando o e-mail cadastrado. Essa via atende à exigência da Google Play de um canal de exclusão de conta acessível também fora do aplicativo, além do botão descrito acima.
10 Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo: tráfego criptografado (HTTPS/TLS) entre o Aplicativo e o servidor; autenticação e hashing de senha delegados ao Firebase Authentication; controle de acesso por usuário autenticado em cada requisição ao servidor; e armazenamento seguro de credenciais no aparelho (Secure Store / Keychain / Keystore do sistema operacional).
Nossas práticas de engenharia seguem, como referência, o OWASP Mobile Application Security Verification Standard (MASVS) — que cobre interação segura com a plataforma, resiliência a engenharia reversa e controles de privacidade em apps móveis.
Quanto a pagamentos, a assinatura Premium é vendida e cobrada inteiramente pelo Google Play (Google Play Billing): o Aplicativo nunca recebe, vê ou armazena dados de cartão — toda a etapa de pagamento acontece na interface e na infraestrutura do próprio Google, fora do Aplicativo. Isso praticamente elimina o escopo de conformidade PCI DSS que recairia sobre nós.
Nenhum sistema é 100% infalível. Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante a você, agimos conforme descrito na Seção 11.
11 Comunicação de incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis a partir da ciência do incidente, nos termos do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024) — informando a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas adotadas e as orientações para a proteção dos seus interesses.
12 Menores de idade
O Aplicativo não é direcionado a crianças. O tratamento de dados de adolescentes observa o melhor interesse do titular e, quando aplicável, exige consentimento específico de ao menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.
13 Alterações neste documento
Podemos atualizar estes Termos e esta Política periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas dentro do Aplicativo, e um novo aceite poderá ser solicitado antes do próximo login. A versão vigente é a 1.2.0, atualizada em 12 de setembro de 2026.
14 Legislação aplicável e foro
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
Este Controlador pode se enquadrar como agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, o que autoriza prazos diferenciados (em geral, em dobro) para responder a algumas solicitações de titulares e para comunicar incidentes de segurança — sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações substantivas da LGPD.
15 Contato
Dúvidas, solicitações relativas a dados pessoais ou exercício de direitos podem ser enviadas para contai.app.financas@gmail.com.